Questão Q75772
2004 TRADE CENSUS Tecnologia e Serviços Ltda Tribunal Regional do Trabalho / 14ª Região (TRT 14ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 14ª Região (TRT 14ª) - Analista Judiciário Área Serviço Social - TRADE CENSUS Tecnologia e Serviços Ltda do ano 2004 Tribunal Regional do Trabalho / 14ª Região (TRT 14ª)

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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069, de 13/07/90, considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até:

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