Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ...

A toda pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado. B são asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. C toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas ou militares. D é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. E ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade, exceto no caso de iminente perigo público.