Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
A indelegabilidade restringe-se à competência tributária, e não abrange as funções fiscais de fiscalização e arrecadação, podendo este último encargo ou função ser cometido a pessoa jurídica de direito privado, sem que isso constitua ato de delegação.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}