Depois de encerrar as atividades de sua empresa, Fernand...

#Questão 753857 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Depois de encerrar as atividades de sua empresa, Fernando emitiu e doou blocos de notas fiscais com o destinatário em branco para que seu compadre, Antônio, as utilizasse para gerar crédito fictício de ICMS, tendo este último vendido tais documentos para três empresas diferentes sediadas em Mato Grosso.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Fernando não pode ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento do imposto, por não ter conhecimento da utilização que seria dada aos documentos fiscais.

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