Dentre os princípios constitucionais tributários, o Princ...

#Questão 753506 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESGRANRIO, 2018, Petrobras (2ª edição), Técnico de Comercialização Júnior

Dentre os princípios constitucionais tributários, o Princípio da Anterioridade defende, em termos gerais, que um tributo não pode ser instituído ou aumentado no mesmo ano da edição da respectiva lei que o instituir ou aumentá-lo. Entretanto, há exceções expressas quanto à aplicabilidade desse Princípio.

No contexto das exceções ao Princípio da Anterioridade, um tributo que pode ser aumentado imediatamente após a edição da lei, sem qualquer restrição à sua entrada em vigor, é a(o)

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