Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS. ...

#Questão 753421 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESPE / CEBRASPE, 2009, Secretaria de Estado da Fazenda - ES (SEFAZ/ES), Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.

De acordo com a legislação tributária específica, aplicável ao ICMS, é possível a concessão de parcelamento do crédito tributário, independentemente do CONFAZ.

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