Questão Q751225
0000 Banca não informada
Prova: Concurso - - do ano

Acerca dos processos e das questões incidentes, julgue os...

Acerca dos processos e das questões incidentes, julgue os itens a seguir à luz do Código de Processo Penal. Quando a questão demandar ampla dilação probatória, o incidente de restituição, instaurado em razão de a coisa ter sido apreendida em poder de terceiro de boa-fé, será resolvido no juízo cível.

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