A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que con...

#Questão 750719 - Direito Processual Penal, Nulidades, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que concerne às nulidades, firmou o seguinte entendimento:

A) é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição da precatória para inquirição de testemunha (Súmula 155).

B) é relativa a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório (Súmula 156).

C) não ofende o devido processo legal a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso de acusação (Súmula 160).

D) é relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos de defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes (Súmula 162).

E) não é causa de nulidade o julgamento ulterior pelo júri com participação de jurado que funcionou em julgamento anterior ao mesmo processo (Súmula 206).

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