Quanto ao pedido de arquivamento de peças de informação p...

#Questão 750638 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

Quanto ao pedido de arquivamento de peças de informação pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes. Em virtude do arquivamento, pelo pagamento, de peças de informações efetivado pela justiça federal por crime contra a ordem tributária de tributos de competência da União, deverá ser também arquivado inquérito policial que tenha sido instaurado pela polícia estadual para apurar o mesmo fato, onde ocorreu a supressão de tributos estaduais.

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