Questão
Q749976
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM) - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018
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Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM)
Julgue os próximos itens à luz da jurisprudência do TST a...
Julgue os próximos itens à luz da jurisprudência do TST acerca dos recursos na justiça do trabalho, da liquidação e da execução no processo do trabalho. A decisão judicial proferida em dissídio individual que condenar o poder público com base em entendimento coincidente com orientação firmada no âmbito administrativo e emitida pelo próprio ente público por meio de parecer vinculante não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição.Comentários
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