Questão Q749917
2018 Banca não informada Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE)
Prova: Concurso Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE) - Advogado - do ano 2018 Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE)

O recurso adesivo não possui norma específica na legislaç...

O recurso adesivo não possui norma específica na legislação trabalhista e processual trabalhisa. Entretanto, essa forma de impugnação à decisão judicial é aceita na seara laboral, por força do art. 769 da CLT, que admite a aplicação subsidiária do direito processual comum, naquilo em que não contrariar os princípios e normas trabalhistas e desde que haja omissão na legislação trabalhista. Acerca deste intrumento processual. O que não se pode afirmar?

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