O TST adota diversos entendimentos pacificados sobre a aç...

O TST adota diversos entendimentos pacificados sobre a ação rescisória no processo do trabalho, entre os quais,
  • A. é cabível pedido formulado em ação rescisória por violação literal de lei, ainda que a decisão rescindenda esteja baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.
  • B. havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.
  • C. o prazo de decadência, na ação rescisória, tem início e é contado do dia em que se verifica trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
  • D. para efeito de ação rescisória, não se considera pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.
  • E. a não apresentação de contestação na ação rescisória produz revelia, com o consequente efeito de confissão.
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Questões extras

A Norma Técnica de Auditoria NBC TA 610 do Conselho Federal de Contabilidade – CFC trata especificamente da Utilização do Trabalho de Auditoria Interna. Segundo essa norma, Os objetivos das funções de auditoria interna variam amplamente e dependem do tamanho e da estrutura da entidade e dos requerimentos da administração e, quando aplicável, dos responsáveis pela governança. No que diz respeito as atividades da função de auditoria interna, assinale a alternativa INCORRETA:

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Assinale a alternativa em que as regras de concordância verbal e nominal estão de acordo com a norma culta da língua.

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Com relação à Usina Hidrelétrica de Itaipu e ao acordo firmado entre Brasil e Paraguai, em julho de 2009, no qual são revistas cláusulas do Tratado de Itaipu, julgue os itens que se seguem.

Os diretores e os conselheiros de Itaipu são indicados, em igual número, pelo governo brasileiro e pelo paraguaio.

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