Segundo o Código de Processo Civil, a estabilização da tu...

#Questão 749228 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Segundo o Código de Processo Civil, a estabilização da tutela provisória – que ocorre se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso – somente é possível na seguinte hipótese:

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