A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgu...

#Questão 748271 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2013, Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) (2ª edição), Procurador do Ministério Público

A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. O princípio da irretroatividade da lei nova se aplica às leis de ordem pública.

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