Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de In...

#Questão 748261 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

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