Questão Q748261
2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES) - Promotor de Justiça Substituto - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de In...

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

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