Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º...

Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º 1, de 10/1/2001, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderiam ter área menor que 100 m2. Nesse mesmo município, a Lei Municipal n.º 2, de 10/3/2001, com vacatio legis de dois anos, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderão mais ter área menor que 150 m2. Marcos, em 30/4/2001, vendeu para Carlos e Augusto, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro, imóvel de 210 m2, fracionado para cada um em 105 m2, tendo sido abertas novas matrículas no cartório de registro de imóveis do município em 1.o/5/2001.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.

Cabe ao estado-membro tratar da ocupação do solo urbano, razão pela qual as leis municipais mencionadas acima são inconstitucionais, não podendo ser apreciadas na referida transação imobiliária.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Questões extras

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Os resultados das avaliações de impacto do treinamento no trabalho, por se tratar de informação sigilosa, devem ser comunicados unicamente aos participantes dos programas de capacitação.

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Acerca do domínio Adquirir e Implementar do COBIT, julgue os itens consecutivos.

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É correto afirmar que o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo Tribunal de Justiça:

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