Questão Q746475
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI)
Direito Penal Falsidade Documental
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Analista Ministerial Área Processual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI)

Tércio, servidor público federal em cargo de direção, fo...

Tércio, servidor público federal em cargo de direção, foi denunciado pela prática de falsificação de documento público. O oficial de justiça não o localizou em sua residência, tendo citado o acusado em seu local do trabalho. Apesar de citado, Tércio não constituiu advogado e não apresentou defesa em juízo.

Nessa situação hipotética,

o crime de falsificação de documento público praticado por Tércio é inafiançável e, por isso, ele não estará sujeito ao procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

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