A prescrição, causa de extinção da punibilidade prevista ...

A prescrição, causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal, pode ser definida como a perda do direito de punir ou executar a pena em razão da inércia do Estado durante o tempo fixado em lei. Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:
  • A. a extinção da punibilidade pela prescrição, no concurso de crimes, considerará a pena total aplicada, com as causas de aumento, em detrimento da pena de cada um isoladamente;
  • B. a extinção da punibilidade pela prescrição, no concurso de crimes, considerará a pena total aplicada, com as causas de aumento, em detrimento da pena de cada um isoladamente;
  • C. a interrupção do prazo prescricional ocorrida com o oferecimento da denúncia produz efeitos em relação a todos os autores do crime;
  • D. a reincidência do acusado impõe aumento de 1/3 do prazo prescricional da pretensão punitiva e da executória;
  • E. o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto não gera reincidência.
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Questões extras

Analise as afirmativas abaixo:

I. O Microsoft PowerPoint é um aplicativo cuja função básica é auxiliar o usuário a montar apresentações, na forma de uma seqüência de telas para projeções.

II. Com o PowerPoint pode-se criar slides, que por sua vez podem ser exibidos através de equipamentos próprios para tal. I

II. As telas do PowerPoint podem ser compostas por textos, gráficos, sons e imagens.

Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmativa(s):

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A legislação de licitações estabelece prazos mínimos até o recebimento das propostas ou da realização do certame. A modalidade de licitação cuja divulgação é feita mediante a convocação por escrito, com a fixação do instrumento convocatório em local apropriado, e antecedência mínima de 5 (cinco) dias é:

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Atenção: Para responder às questões de números 61 a 70 considere o texto e a figura abaixo.

Denunciado por desrespeito a Legislação Municipal de Uso e Ocupação do Solo e invasão de propriedades alheias, um cidadão alegou que seu terreno é, na realidade, maior do que consta na escritura. Além da constatação do fato no local, não havia documentos oficiais (escrituras, registros de imóvel, etc) que provassem as medidas reais do terreno.

A área de projeção horizontal da construção (área ocupada) é, em m2, de (máxima permitida):

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