Questão Q746307
2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Direito Penal Do Crime
Prova: Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Câmara de Campo Limpo Paulista - SP

“Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pe...

“Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.” Trata-se da definição legal

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