Sobre os controles na Administração Pública, no Artigo 70...

Questão Q746205

2017 UFES Universidade Federal do Espírito Santo - ES (UFES/ES)

Direito Constitucional Administração Pública

Prova: Concurso Universidade Federal do Espírito Santo - ES (UFES/ES) - Contador - Coordenação de Selção e Admissão (UFES) do ano 2017 • Universidade Federal do Espírito Santo - ES (UFES/ES)

Sobre os controles na Administração Pública, no Artigo 70 da Constituição Federal de 1988, está determinado que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” Sobre o controle na Administração Pública é INCORRETO afirmar:

A Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. B O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar a probidade da Administração, a guarda, o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. C O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. D Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. E Não cabe ao cidadão, ao partido político, à associação ou ao sindicato denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, já que não são parte legítima para essa ação, na forma da lei.

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