Considerando o disposto nos arts. 37, inciso XI e 42, § 2...

O teto salarial e os subtetos estabelecidos para o funcionalismo público não são aplicáveis às pensionistas dos magistrados

O teto salarial e os subtetos estabelecidos para o funcionalismo público e previstos na Emenda Constitucional 41/03 não são aplicáveis aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Todas as pensões nos Municípios poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito.

O teto salarial e os subtetos estabelecidos para o funcionalismo público e previstos na Emenda Constitucional 41/03 são aplicáveis aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

O teto das pensões nos Estados, em qualquer caso, tem como limite o subsídio do Governador