Julgue os próximos itens, relativos à reforma da previdên...

#Questão 745986 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

Julgue os próximos itens, relativos à reforma da previdência social. Considere que a sigla RGPS, sempre que empregada, refere-se a regime geral de previdência social. Com vistas a atenuar a condição deficitária das contas previdenciárias, a reforma estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 fixou limite de idade mínimo para a aposentadoria por tempo de contribuição tanto para o servidor público quanto para o segurado do RGPS.

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