No tocante ao regime constitucional da administração públ...

#Questão 745758 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, Tribunal de Contas da União (TCU), Auditor Federal de Controle Externo

No tocante ao regime constitucional da administração pública, julgue os próximos itens.

Está expresso na CF que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos e as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

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