Questão Q745481
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo Área Apoio Técnico - Especialidade: Tecnologia da Informação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Tribunal de Contas da União (TCU)

A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao di...

A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Nas situações em que for empregada, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988.

O princípio da autotutela possibilita à administração pública anular os próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.

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