Questão
Q745479
Prova: Concurso Ministério das Comunicações (MC) - Atividades de Complexidade Intelectual Área Direito (Atuação: Desenvolvimento de Controle de Indicadores) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
•
Ministério das Comunicações (MC)
Em relação aos princípios da administração pública, julgu...
Em relação aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
Segundo entendimento consolidado do STF, é possível que a administração pública, com base no princípio da legalidade, corrija seus atos administrativos quando eivados de vícios ou ilegalidades, sem que isso importe em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...