Questão Q745377
2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)
Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 • Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

Comete crime o prefeito que autoriza assunção de obrigaç...

Comete crime o prefeito que autoriza assunção de obrigação, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro,

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