O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal t...

A Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em lei B É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei C Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por lei D Será punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia E É crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura