Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transit...
#Questão 745370 -
Direito Constitucional,
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA (2ª edição),
Procurador do Estado (3ª Classe)
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