O art. 14, II, Parágrafo único, do Código Penal, estabele...
#Questão 745169 -
Direito Penal,
Crimes Contra a Administração da Justiça,
Banca não informada,
2018,
Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG),
Promotor de Justiça Substituto
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