O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-...

Questão Q744835

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO)

Direito Penal Crimes Contra a Dignidade Sexual

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO)

O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo que estabelece a legislação,

A a existência de relacionamento amoroso da vítima com o agente é hipótese de excludente de antijuridicidade do crime em questão. B o consentimento da vítima para a prática do ato afasta o caráter delitivo do crime, constituindo causa de excludente de ilicitude. C a experiência sexual anterior da vítima é relevante para a tipificação do delito. D incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput do art. 217-A com alguém que, por enfermidade, não tem o necessário discernimento para a prática do ato. E o referido crime não está elencado na Lei no 8.072/1990 como hediondo.

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