Questão Q744807
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Petrobras (2ª edição)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Petrobras (2ª edição) - Advogado (Júnior) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Petrobras (2ª edição)

Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cu...

Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cuja constitucionalidade seja duvidosa, julgue os itens a seguir.

A decisão do tribunal de justiça local que declarar a constitucionalidade de lei estadual em sede de controle abstrato sujeitar-se-á a recurso extraordinário, se incidir em ofensa à Constituição Federal.

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