Questão Q744553
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Militar - CE (PM/CE)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Polícia Militar - CE (PM/CE) - Primeiro Tenente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Polícia Militar - CE (PM/CE)

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de cons...

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. Se houver incompatibilidade de caráter formal entre uma lei preexistente e uma nova norma constitucional, tal lei não poderá ser recepcionada, mesmo que seja materialmente compatível com o novo diploma constitucional.

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