Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento...

#Questão 744522 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES), Procurador do Estado de 1ª Categoria

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis. É condição de admissibilidade de ação declaratória de constitucionalidade a demonstração da controvérsia jurisprudencial sobre a compatibilidade entre a norma questionada e o dispositivo da Constituição Federal.

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