Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os...

#Questão 744523 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES), Procurador do Estado de 1ª Categoria

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O fato de o governador haver sancionado a lei lhe retira a pertinência temática para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

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