Questão
Q744523
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES)
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os...
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O fato de o governador haver sancionado a lei lhe retira a pertinência temática para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.Comentários
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