Questão
Q744510
Prova: Concurso Polícia Civil - RR - Delegado de Polícia Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003
•
Polícia Civil - RR
Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos ...
Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue os itens seguintes.Considere a seguinte situação hipotética.
O governador de Goiás ajuizou ADIn no STF contra lei estadual do Mato Grosso do Sul que proibia o ingresso de amianto no estado. O governador de Goiás argumentava que a lei prejudicava seu estado, visto que este é um dos maiores produtores de amianto do país.
Nessa situação, será reconhecida a legitimidade ativa do governador de Goiás para o ajuizamento da ADIn, em virtude de estar presente o requisito da pertinência temática.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...