Questão
Q744188
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Relações Internacionais e Defesa Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Senado Federal (SF)
Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao...
Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de defesa, julgue os seguintes itens.
O decreto que instituir o estado de defesa determinará, entre outras medidas, a derrogação da garantia de inviolabilidade do domicílio.
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