O mandato eletivo pode ser impugnado perante a Justiça El...

A no prazo de trinta dias da eleição, verificada a ocorrência de abuso político ou econômico. B a qualquer tempo, em razão da condenação transitada em julgado por crime hediondo ou equiparado. C até a data da diplomação, sempre que ocorrer crime, abuso do poder econômico ou fraude. D no prazo de quinze dias da diplomação, por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. E no prazo de quinze dias da eleição, quando da ocorrência de fraude ou violação de urna.