Questão Q743761
0000 Banca não informada
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso - - do ano

Para responder as questões de números 48 a 50, considere ...

Para responder as questões de números 48 a 50, considere a Lei Federal no 8.112/90.

O mandamento constitucional dispondo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei", refere-se ao princípio da

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