Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básic...

#Questão 743673 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vitória - ES (2ª edição), Fiscal de Arrecadação

Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.

Os direitos previstos no CDC não excluem outros direitos previstos em tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.

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