Com a imunização dos direitos e das garantias fundamentai...

Questão Q743607

2017 Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) do ano 2017 • Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

Com a imunização dos direitos e das garantias fundamentais ante o arbítrio do legislador, mostrava-se necessária a instituição de órgãos, instrumentos e procedimentos tendentes a concretizá-los, a conferir efetividade às normas jurídicas constitucionais. Refere-se a doutrina a três ordens de garantias que têm por objetivo assegurar concretude às regras constitucionais: as sociais, as políticas e as jurídicas.

São exemplos da adoção de cada uma dessas ordens de garantias, observada a sequência em que se encontram descritas:

A a ação popular, o contraditório e o devido processo legal. B a iniciativa legislativa partilhada entre o Congresso e o Executivo, o sistema de freios e contrapesos e a ampla defesa. C a liberdade de associação, a tripartição das funções que emanam do Poder do Estado e a inafastabilidade da jurisdição. D a soberania, a dignidade da pessoa humana e as ações de controle de constitucionalidade. E a cidadania, o Ministério Público e a ordem econômica.

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