No que se refere aos contratos e à proteção ao consumidor...

Considere a seguinte situação hipotética.

André firmou um contrato de empréstimo bancário para pagamento em 12 meses, constando expressamente do contrato a cobrança de juros simples. Após a quitação total da dívida, André percebeu que a instituição bancária cobrou, em cada parcela paga, juros cumulados.

Nessa situação, a instituição bancária deverá devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais.