Certo Tribunal Regional do Trabalho propôs ao Poder Legis...

Certo Tribunal Regional do Trabalho propôs ao Poder Legislativo Federal projeto de lei para a criação de cargos públicos efetivos de juízes trabalhistas e de cargos públicos de assessoria administrativa, em comissão, de livre nomeação e exoneração. A discussão e a votação do projeto de lei tiveram início na Câmara dos Deputados, tendo sido aprovado pelo Poder Legislativo, vindo a ser sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Na sequência, o Tribunal Regional do Trabalho editou ato normativo definindo as atribuições dos cargos públicos em comissão, uma vez que não foram especificadas na Lei. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal e com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se compatível com a ordem constitucional:

I. a propositura, pelo Tribunal Regional do Trabalho, de projeto de lei dispondo sobre a criação dos cargos de juízes.

II. a propositura, pelo Tribunal Regional do Trabalho, de projeto de lei dispondo sobre a criação dos cargos administrativos em comissão.

III. o início, na Câmara dos Deputados, da discussão e da votação de projeto de lei.

IV. a definição das atribuições dos cargos em comissão por ato infralegal.

Está correto o que consta APENAS de

  • A. I e II.
  • B. II e IV.
  • C. I.
  • D. III e IV.
  • E. III.
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Questões extras

Em relação à gestão da comunicação nas organizações, julgue os itens a seguir.

A comunicação integrada, que expressa uma visão global e transmite valores intrínsecos da empresa, limita-se à divulgação de produtos e serviços de uma organização.

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João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado entendeu que o servidor não satisfez as condições do estágio probatório. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

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Julgue os itens a seguir, acerca do plano de contas aplicado ao setor público, de acordo com o MCASP.

A aprovação e a execução do planejamento e do orçamento estão entre os registros efetuados em contas com informações de natureza típica de controle.

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