A respeito dos direitos políticos previstos na CRFB, assi...

A A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular. B Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. C O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. D É condição de elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição. E É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Senador.