Questão
Q742968
Prova: Concurso Ministério das Comunicações (MC) - Atividades Técnicas de Suporte Área Direito (Atuação: Análise Técnica de Processos de Outorga) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Ministério das Comunicações (MC)
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garan...
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Não poderá ser objeto de deliberação de reforma política pela via do plebiscito o pluralismo político em sentido amplo, que é entendido como a diversidade político-partidária.
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