Segundo a Constituição de 1988, são direitos dos trabalh...
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Art. 7ºCF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
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XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
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