No uso da competência para instituir o imposto sobre a ci...

#Questão 742748 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2005, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico Legislativo

No uso da competência para instituir o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os estados e o DF devem submeter-se às regras constitucionais relativas a esse imposto. Considerando essas regras, julgue os itens a seguir. Em nenhuma hipótese, o Senado Federal poderá estabelecer alíquotas máximas internas do ICMS.

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