Questão Q742637
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Companhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Companhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS) - Contador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Companhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS)

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens a ...

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal consagrou o princípio da reserva legal ou da legalidade estrita proibindo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de aumentar ou exigir impostos sem previsão em lei.

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