Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue...

#Questão 742496 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2013, Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO), Auditor de Controle Externo

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa.

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