De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos ...

#Questão 742432 - Direito Constitucional, Repartição das Receitas Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2005, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos itens, com relação à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

Não é permitido à União fazer transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo do DF.

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