Questão Q742433
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)
Direito Constitucional Repartição das Receitas Tributárias
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) - Juiz Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

Os elementos inseridos no conceito de sistema tributário ...

Os elementos inseridos no conceito de sistema tributário nacional incluem a distribuição da receita entre os diversos entes da Federação. Acerca dessa distribuição, julgue os itens seguintes. As transferências constitucionais aos estados limitam-se às receitas arrecadadas de impostos.

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